Menu
x

Da Legalidade do Pôquer no Brasil: Esporte da Mente Já Reconhecido pelo Ministério do Esporte

Muito já se discutiu sobre a legalidade do pôquer no Brasil e, apesar de a questão já ter sido resolvida favoravelmente à prática do pôquer, inclusive com reconhecimento do próprio Ministério do Esporte (http://portal.esporte.gov.br/cen/detalhesEntidades.do?idEntidade=74), que - no ano de 2012 - registrou, oficialmente, a Confederação Brasileira de Texas Hold’em em seus quadros, permitindo, assim, que os eventos de pôquer possam ser incluídos no calendário esportivo oficial do país, ainda há dúvidas de alguns interessados no pôquer, sendo este o motivo do presente texto, esclarecer as dúvidas destes interessados quanto à legalidade do pôquer.

A propósito, um dos motivos da vinda do WSOP para o Brasil foi um convite formal da São Paulo Turismo S/A – SP/Turis (carta/ofício anexo), empresa de turismo e eventos da cidade de São Paulo que tem como sua sócia majoritária a Prefeitura de São Paulo, o que reforça a legalidade do pôquer e o intuito dos produtores em trabalharem junto com o Poder Público, e em benefício do desenvolvimento do pôquer no nosso país.

Pois bem, dito isso, vejamos a legalidade do pôquer, classificado pelas autoridades públicas e demais pessoas do meio como um esporte da mente porque depende, de forma preponderante, da habilidade do jogador.

A legislação brasileira, de fato, proíbe tão somente o chamado “jogo de azar”, pois o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê que: “Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:”.

Os “jogos de azar” são jogos nos quais a habilidade do jogador pouco ou nada influência no resultado, bastando o fator sorte para a definição do vencedor, por exemplo, bingo, roleta, jogos em máquinas etc.

Logo, não se pode confundir pôquer com um “jogo de azar”, uma vez que o resultado no pôquer depende da habilidade do jogador, enquanto que no “jogo de azar” apenas da sorte.

Nas palavras do Eminente Jurista Miguel Reale Junior, que lançou um parecer favorável à legalidade da prática de pôquer: “(...) no jogo de pôquer ganha aquele que combina lógica e sensibilidade, lógica para elaboração rápida de um juízo de probabilidades com as cartas abertas e o número de jogadores, devendo também avaliar as desistências ocorridas, ao que junta a necessidade de haver um poder de observação dos adversários e de saber dissimular sua própria situação. Por isso, ganha o jogo aquele que, não só calcula as probabilidades, mas, também, sabe o momento certo psicologicamente de "blefar" e vencer sem ter cartas para tanto, bem como o que sabe o momento de se retirar diante da constatação de que o adversário, por suas características, não está a blefar, mas aposta por possuir cartas valiosas.”.

Por fim, destacamos algumas decisões do Poder Judiciário que, sempre que instado a se manifestar, entendeu pela legalidade do pôquer, com base nos fundamentos acima:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – QUEBRA DE SINAL DA INTERNET - INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLEITO ESTARIA CONTAMINADO POR ATO ILEGAL – JOGO DE POQUER MODALIDADE TEXAS HOLD’EM NÃO É CONSIDERADO JOGO DE AZAR – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. Na modalidade que se verifica, o jogo de poker é atividade reconhecida como esporte cuja representação em âmbito nacional se dá pela Confederação Brasileira de Texas Hold’em – CBTH, entidade cadastrada no ministério do esporte, não havendo como ser indeferida a inicial sob esse argumento, motivo pelo qual os autos devem retornar a instancia primaria para o seu regular prosseguimento. O poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do art. 50 , LCP . É que jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador. Sentença anulada para que o feito, em que se pretende indenização por danos materiais e morais pela saída do ar da INTERNET, com perda do sinal, de responsabilidade da apelada. O feito deve prosseguir com analise do direito material posto sob apreciação do órgão jurisdicional. (Ap 64465/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÔQUER. ASSOCIAÇÃO DE TEXAS HOLD'EM. ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO, POR CONSIDERAR PRÁTICA DE JOGO DE AZAR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO TIPIFICADA. ESTATUTO SOCIAL QUE VEDA ILICITUDES. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. ALVARÁ DEVERÁ EXPRESSAMENTE PROIBIR JOGOS DE APOSTAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. "4.1 - O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41, art. 50, a), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. 4.2 - No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, as vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental.' (TJRS / Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)" (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2010.047810-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.10.2011) (TJ-SC - MS: 20120636936 SC 2012.063693-6 (Acórdão), Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 14/08/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado,).