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Da Legalidade do Pquer no Brasil: Esporte da Mente J Reconhecido pelo Ministrio do Esporte

Muito j se discutiu sobre a legalidade do pquer no Brasil e, apesar de a questo j ter sido resolvida favoravelmente prtica do pquer, inclusive com reconhecimento do prprio Ministrio do Esporte (http://portal.esporte.gov.br/cen/detalhesEntidades.do?idEntidade=74), que - no ano de 2012 - registrou, oficialmente, a Confederao Brasileira de Texas Holdem em seus quadros, permitindo, assim, que os eventos de pquer possam ser includos no calendrio esportivo oficial do pas, ainda h dvidas de alguns interessados no pquer, sendo este o motivo do presente texto, esclarecer as dvidas destes interessados quanto legalidade do pquer.

A propsito, um dos motivos da vinda do WSOP para o Brasil foi um convite formal da So Paulo Turismo S/A SP/Turis (carta/ofcio anexo), empresa de turismo e eventos da cidade de So Paulo que tem como sua scia majoritria a Prefeitura de So Paulo, o que refora a legalidade do pquer e o intuito dos produtores em trabalharem junto com o Poder Pblico, e em benefcio do desenvolvimento do pquer no nosso pas.

Pois bem, dito isso, vejamos a legalidade do pquer, classificado pelas autoridades pblicas e demais pessoas do meio como um esporte da mente porque depende, de forma preponderante, da habilidade do jogador.

A legislao brasileira, de fato, probe to somente o chamado jogo de azar, pois o artigo 50 do Decreto-Lei n 3.688/41 prev que: Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar pblico ou acessvel ao pblico, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:.

Os jogos de azar são jogos nos quais a habilidade do jogador pouco ou nada influência no resultado, bastando o fator sorte para a definição do vencedor, por exemplo, bingo, roleta, jogos em máquinas etc.

Logo, não se pode confundir pôquer com um jogo de azar, uma vez que o resultado no pôquer depende da habilidade do jogador, enquanto que no jogo de azar apenas da sorte.

Nas palavras do Eminente Jurista Miguel Reale Junior, que lançou um parecer favorável à legalidade da prática de pôquer: (...) no jogo de pquer ganha aquele que combina lgica e sensibilidade, lgica para elaborao rpida de um juzo de probabilidades com as cartas abertas e o nmero de jogadores, devendo tambm avaliar as desistncias ocorridas, ao que junta a necessidade de haver um poder de observao dos adversrios e de saber dissimular sua prpria situao. Por isso, ganha o jogo aquele que, no s calcula as probabilidades, mas, tambm, sabe o momento certo psicologicamente de "blefar" e vencer sem ter cartas para tanto, bem como o que sabe o momento de se retirar diante da constatao de que o adversrio, por suas caractersticas, no est a blefar, mas aposta por possuir cartas valiosas..

Por fim, destacamos algumas decisões do Poder Judiciário que, sempre que instado a se manifestar, entendeu pela legalidade do pôquer, com base nos fundamentos acima:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS QUEBRA DE SINAL DA INTERNET - INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLEITO ESTARIA CONTAMINADO POR ATO ILEGAL JOGO DE POQUER MODALIDADE TEXAS HOLDEM NÃO É CONSIDERADO JOGO DE AZAR SENTENÇA ANULADA RETORNO DOS AUTOS PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. Na modalidade que se verifica, o jogo de poker é atividade reconhecida como esporte cuja representação em âmbito nacional se dá pela Confederação Brasileira de Texas Holdem CBTH, entidade cadastrada no ministério do esporte, não havendo como ser indeferida a inicial sob esse argumento, motivo pelo qual os autos devem retornar a instancia primaria para o seu regular prosseguimento. O poker não pode ser considerado jogo de azar na exata definição do art. 50 , LCP . É que jogos de cartas dependem e muito da habilidade do jogador. Sentença anulada para que o feito, em que se pretende indenização por danos materiais e morais pela saída do ar da INTERNET, com perda do sinal, de responsabilidade da apelada. O feito deve prosseguir com analise do direito material posto sob apreciação do órgão jurisdicional. (Ap 64465/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PÔQUER. ASSOCIAÇÃO DE TEXAS HOLD'EM. ALVARÁ DE LICENÇA NEGADO, POR CONSIDERAR PRÁTICA DE JOGO DE AZAR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DE HABILIDADE E NÃO DE SORTE. CONTRAVENÇÃO PENAL. NÃO TIPIFICADA. ESTATUTO SOCIAL QUE VEDA ILICITUDES. PRECEDENTE NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA. ALVARÁ DEVERÁ EXPRESSAMENTE PROIBIR JOGOS DE APOSTAS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. "4.1 - O jogo de pôquer não é jogo de azar, pois não depende -exclusiva ou principalmente da sorte- (DL 3.688/41, art. 50, a), norma cujo rumo não pode ser invertido, como se dissesse que de azar é o jogo cujo ganho ou perda não depende exclusiva ou principalmente da habilidade. É o contrário. Diz que pode prevalecer é o fator sorte, e não que deve prevalecer o fator habilidade. 4.2 - No pôquer, o valor real ou fictício das cartas depende da habilidade do jogador, especialmente como observador do comportamento do adversário, as vezes bastante sofisticado, extraindo daí informações, que o leva a concluir se ele está, ou não, blefando. Não por acaso costuma-se dizer que o jogador de pôquer é um blefador. Por sua vez, esse adversário pode estar adotando certos padrões de comportamento, mas ardilosamente, isto é, para também blefar. Por exemplo, estando bem, mostra-se inseguro, a fim de o adversário aumentar a aposta, ou, estando mal, mostra-se seguro, confiante, a fim de o adversário desistir. Em suma, é um jogo de matemática e de psicologia comportamental.' (TJRS / Mandado de Segurança n. 70025424086, de Porto Alegre, Primeira Câmara Cível, rel. Des. Irineu Mariani, j. 17.12.2008)" (Grupo de Câmaras de Direito Público. Mandado de Segurança n. 2010.047810-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 27.10.2011) (TJ-SC - MS: 20120636936 SC 2012.063693-6 (Acórdão), Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 14/08/2013, Quarta Câmara de Direito Público Julgado,).